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Proposição: PL 447 1995
   
Proponente: Divo do Canto
Situação: Sancionado(a) em 22/07/1996
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 03/07/1996
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10823 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21161.01.00/95-3
Assunto:
 CARTEIRA IDENTIDADE SANGUE
Ementa:
 ACRESCENTA GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Pauta